No Brasil, a Câmara Municipal (ou câmara de vereadores) é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembléia de representantes dos cidadãos ali residentes. Cada câmara municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos – com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

A Câmara Municipal de Niterói tem todo o seu processo legislativo informatizado e disponível para a população.

Através de dois terminais multimidía instalados no saguão de entrada o cidadão poderá acompanhar todos os projetos encaminhados pelos vereadores. Informamos também que as sessões plenárias podem ser vistas pela TV Câmara no CANAL 12 da Net local.